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O uso e o abuso do álcool pelos adolescentes

O consumo de bebidas alcoólicas no Brasil somente é permitido após os 18 anos de idade, entretanto existem poucos empecilhos á sua aquisição por adolescentes menores que 18 anos.   A lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o “Eca” prevê no artigo 243, pena de detenção de seis meses a dois anos para quem: “Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crianças e adolescentes, sem justa causa, produtos cujo os componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indireta”. O artigo 243 foi reeditado pela lei federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 aumentando a pena para reclusão e o tempo para 2 a 4 anos mais multa.